Whitepaper: Lei nº 8.666/1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Descrição PrincipalDisponível em: Lei 8.666/93